As Polícias Militares são os órgãos do sistema de segurança pública aos
quais competem as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem
pública.
Polícia Civil
As Polícias Civis são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais
competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia
judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.